Lei Ordinária 2322/2022
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2022
Data da Publicação: 12/04/2022
EMENTA
- AUTORIZA A DESAFETAÇÃO E BAIXA DO PATRIMÔNIO SUCATA DE APARELHO DE RAIO-X pertencente ao município de timbó grande e dá outras providências
Integra da Norma
LEI ORDINÁRIA 2.322/2022, DE 08 DE ABRIL DE 2022
AUTORIZA A DESAFETAÇÃO E BAIXA DO PATRIMÔNIO SUCATA DE APARELHO DE RAIO-X pertencente ao município de timbó grande e dá outras providências
O PREFEITO MUNICIPAL DE TIMBÓ GRANDE, ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo artigo 103, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores de Timbó Grande APROVOU e ele SANCIONA a seguinte LEI ORDINÁRIA:
Art. 1º – Fica autorizada a desafetação da Secretaria Municipal de Saúde e Vigilância Sanitária e baixa do patrimônio público de Timbó Grande, sucata do APARELHO DE RAIO-X marca/modelo ELEGANY PLUS/SUPERX, seus componentes e acessórios, diante da sua inviabilidade de conserto e uso, conforme laudo expedido pela Empresa Via Medical Manutenção e Equipamentos.
Art. 2º – Fica outrossim, autorizada a venda do aparelho e seus componentes e acessórios (sucata), por meio de procedimento próprio de licitação, e após avaliação prévia, realizada por comissão designada para tal fim.
Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Timbó Grande, em 08 de abril de 2022
VALDIR CARDOSO DOS SANTOS
Prefeito Municipal
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