Decreto Executivo 196/2022
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2022
Data da Publicação: 23/03/2022
EMENTA
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ABRE CRÉDITO ADICIONAL NO ORÇAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCAIS.
Integra da Norma
DECRETO Nº 196, DE 21 DE MARÇO DE 2022
ABRE CRÉDITO ADICIONAL NO ORÇAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCAIS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TIMBÓ GRANDE, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Lei Orgânica do Município,
DECRETA
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Geral do Município de Timbó Grande um Crédito Adicional Suplementar por provável excesso de arrecadação no valor de R$ 1.486.000,00 (Um milhão e quatrocentos e oitenta e seis mil reais), para reforço das Dotações Orçamentárias, conforme abaixo, integrando tais procedimentos a Lei Municipal 2291/2021, de 11 de novembro de 2021 que estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício de 2022.
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Unidade Orçamentária: |
2002 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA |
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Função: |
4 – Administração |
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Subfunção: |
122 – Administração Geral |
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Programa: |
2 – ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS |
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Ação: |
1.3 – Construção do Centro Administrativo |
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Despesa 482: |
4.4.90.00.00 – Aplicações Diretas Fonte de Recurso: 1064 – Transferências de Convênios Estado/Outros – 0.1.64 |
R$ 1.486.000,00 |
Art. 2º O Crédito aberto por este decreto correrá, por conta do provável excesso de arrecadação através da Portaria Nº 091/SEFProcesso SGPe SCC 00002051/2022de 23/02/2022 na fonte de recursos FR 1064 (Transferências de Convênios Estado/Outros – 0.1.64) no valor de R$ 1.486.000,00 (Um milhão e quatrocentos e oitenta e seis mil reais).
Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Timbó Grande, 21 de março de 2022
VALDIR CARDOSO DOS SANTOS
Prefeito Municipal
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