Lei Ordinária 2270/2021
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2021
Data da Publicação: 30/07/2021
EMENTA
- LEI ORDINÁRIA 02270, DE 28 DE JULHO DE 2021
ALTERA A LEI 2.125/2018, QUE REGULAMENTA OS BENEFÍCIOS EVENTUAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma
Integra da Norma
LEI ORDINÁRIA 02270, DE 28 DE JULHO DE 2021
ALTERA A LEI 2.125/2018, QUE REGULAMENTA OS BENEFÍCIOS EVENTUAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TIMBÓ GRANDE, ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo artigo 103, inciso I, da Lei Orgânica do Município, faz saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal de Vereadores, votou, aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica alterada a redação do artigo 9º, da lei 2.125, de 27 de setembro de 2018, da seguinte forma:
Art. 9º – O auxílio funeral constituirá no fornecimento do valor correspondente a 1 (um) salário mínimo vigente para auxílio nas despesas do funeral.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Timbó Grande, em 28 de julho de 2021
VALDIR CARDOSO DOS SANTOS
Prefeito Municipal