Lei Complementar 2253/2021

EMENTA

• DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE ACORDO EM PROCESSO JUDICIAL PARA PAGAMENTO DE DÍVIDA DO MUNICÍPIO JUNTO AO HOSPITAL REGIONAL “HÉLIO DOS ANJOS ORTIZ” DA CIDADE E CURITIBANOS/SC – E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Integra da Norma

LEI  Nº 2253/2021, DE 10 DE MARÇO de 2021.

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE ACORDO EM PROCESSO JUDICIAL PARA PAGAMENTO DE DÍVIDA DO MUNICÍPIO JUNTO AO HOSPITAL REGIONAL “HÉLIO DOS ANJOS ORTIZ” DA CIDADE E CURITIBANOS/SC – E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal de Timbó Grande/SC, no uso de suas atribuições legais, destacadamente, pelo teor do artigo 65, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, submete à apreciação da Câmara de Vereadores o seguinte Projeto de Lei.

Art. 1º -Fica o Poder Executivo do Município de Timbó Grande/SC., autorizado a realizar acordo visando o pagamento parcelado e com descontos de dívida constituída junto ao Hospital Regional “Hélio dos Anjos Ortiz”, da cidade de Curitibanos/SC, cuja obrigação é objeto de ação judicial promovida por este contra o Município, conforme os valores e as condições previstas no termo de acordo que forma anexo único da presente Lei.

Art. 2º – O acordo deverá ser informado nos autos da ação judicial de cobrança, autos n… em trâmite no Juízo da Vara Única da Comarca de Santa Cecília, ficando autorizada a efetivação dos pagamentos previstos, pelo Município em favor do credor, desde que homologado por sentença.

Art. 3º – As despesas decorrentes da presente Lei, correrão por conta de dotações orçamentárias próprias previstas no orçamento.

Art. 4º – Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação ficando revogadas as disposições contrárias.

Timbó Grande/SC, 10 de março de 2021.

VALDIR CARDOSO DOS SANTOS

PREFEITO MUNICIPAL