Decreto Executivo 001/2021/2021
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2021
Data da Publicação: 19/01/2021
EMENTA
- DECRETO Nº 001 DE 13 DE JANEIRO DE 2021.
Dispõe sobre abertura de crédito adicional por superávit financeiro e dá outras providências.
Integra da norma
Integra da Norma
Decreto nº 001 de 13 de JANEIRO DE 2021.
Dispõe sobre abertura de crédito adicional por superávit financeiro e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Timbó Grande, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo artigo 103, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município,
CONSIDERANDO:
- Que os recursos de que trata o presente Decreto se encontram disponíveis;
- O que dispõe § 3º do artigo 10º da Lei 2239/2020, de 08 de dezembro de 2020, alterada pela Lei 2244/2021 de 13 de janeiro de 2021.
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Geral do Município de Timbó Grande no Fundo Municipal de Saúde um Crédito Adicional Suplementar por conta do superávit financeiro no valor de R$ 530.023,59 (Quinhentos e trinta mil, vinte e três reais e cinquenta e nove centavos), para reforço das Dotações Orçamentárias, conforme abaixo, integrando tais procedimentos a Lei Municipal 2239/2020, de 08 de dezembro de 2020 que estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício de 2021.
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Unidade Orçamentária: |
8001 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
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Função: |
10 – Saúde |
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Subfunção: |
301 – Atenção Básica |
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Programa: |
22 – SAÚDE BÁSICA |
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Ação: |
2.66 – Manutenção do Programa PROCIS Cofinanciamento |
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Despesa 269: |
3.3.90.00.00 – Aplicações Diretas Fonte de Recurso: 3067 Superávit Transferências do SUS/ESTADO FR 3067 |
R$ 168.000,00 |
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Unidade Orçamentária: |
8001 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
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Função: |
10 – Saúde |
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Subfunção: |
301 – Atenção Básica |
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Programa: |
22 – SAÚDE BÁSICA |
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Ação: |
2.92 – Incentivo Financeiro da APS – Captação Ponderada |
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Despesa 270: |
3.3.90.00.00 – Aplicações Diretas Fonte de Recurso: 3038 Superávit Exercício Anterior – Transferências – SUS/UNIÃO FR 3038 |
R$ 127.585,88 |
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Unidade Orçamentária: |
8001 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
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Função: |
10 – Saúde |
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Subfunção: |
301 – Atenção Básica |
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Programa: |
22 – SAÚDE BÁSICA |
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Ação: |
4.1 – Manutenção do Fundo Municipal de Saúde |
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Despesa 271: |
3.3.90.00.00 – Aplicações Diretas Fonte de Recurso: 3033 Superávit Financeiro Exercício Anterior- Transferências de Convênios – União/Saúde – FR 3033 |
R$ 10.879,69 |
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Despesa 295: |
3.3.90.00.00 – Aplicações Diretas Fonte de Recurso: 3063 Superávit Financeiro Exercício Anterior- Transferências de Convênios – Estado/Saúde – FR 3063 |
R$ 945,22 |
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Despesa 272: |
4.4.90.00.00 – Aplicações Diretas Fonte de Recurso: 3033 Superávit Financeiro Exercício Anterior- Transferências de Convênios – União/Saúde – FR 3033 |
R$ 19.245,78 |
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Despesa 273: |
4.4.90.00.00 – Aplicações Diretas Fonte de Recurso: 3088 Superávit Exercício Anterior – Alienação de Bens – FR 3088 |
R$ 89.740,35 |
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Unidade Orçamentária: |
8001 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
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Função: |
10 – Saúde |
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Subfunção: |
301 – Atenção Básica |
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Programa: |
22 – SAÚDE BÁSICA |
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Ação: |
4.7 – Manutenção do Programa da Farmácia Básica |
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Despesa 274: |
3.3.90.00.00 – Aplicações Diretas Fonte de Recurso: 3038 Superávit Exercício Anterior – Transferências – SUS/UNIÃO FR 3038 |
R$ 11.504,19 |
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Despesa 275: |
3.3.90.00.00 – Aplicações Diretas Fonte de Recurso: 3067 Superávit Transferências do SUS/ESTADO FR 3067 |
R$ 75.277,00 |
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Unidade Orçamentária: |
8001 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
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Função: |
10 – Saúde |
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Subfunção: |
304 – Vigilância Sanitária |
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Programa: |
22 – SAÚDE BÁSICA |
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Ação: |
4.16 – Manutenção do Programa de Vigilância Sanitária |
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Despesa 276: |
3.1.90.00.00 – Aplicações Diretas Fonte de Recurso: 3038 Superávit Exercício Anterior – Transferências – SUS/UNIÃO FR 3038 |
R$ 25.845,48 |
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Despesa 294: |
3.3.90.00.00 – Aplicações Diretas Fonte de Recurso: 3038 Superávit Exercício Anterior – Transferências – SUS/UNIÃO FR 3038 |
R$ 1.000,00 |
Art. 2º Este Decreto entre em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Publique-se. Registre-se e cumpra-se.
Timbó Grande, 13 de janeiro de 2021.
Valdir Cardoso dos Santos
Prefeito Municipal
Este Decreto foi publicado no Mural da Prefeitura Municipal de Timbó Grande em 13 de janeiro de 2021.
Adilson Wendt
Secretário de Administração e Finanças