Decreto Executivo 004/2021/2021

EMENTA

• DECRETO Nº 004, DE 13 DE JANEIRO DE 2021.

  Dispõe sobre atualização dos valores venais dos imóveis no município e dá outras providências.

Integra da Norma

Decreto nº 004, de 13 de janeiro de 2021.

Dispõe sobre atualização dos valores venais dos imóveis no município e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Timbó Grande, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo artigo 103, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO:

1. O teor do art. 11 e § único da Lei Complementar Federal nº 101/2000;
2. O conteúdo do § 2º do art. 767 da lei municipal 1.010/2013 que instituiu o código tributário municipal;
3. A previsão do art. 37 da constituição federal que impõe à administração pública o cumprimento do princípio da legalidade;
4. O INPC como índice de correção da inflação utilizado pela União Federal e a divulgação da tabela de correção em anexo.

DECRETA:

Art. 1º – Fica instituído o valor de R$ 1,51 (um real e cinqüenta e um centavos) correspondente à UFM – Unidade Fiscal do Município de Timbó Grande, para fins de cobrança dos impostos municipais para o exercício de 2021.

Art. 2º – O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo efeitos a partir de desta data.

Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário.

Publique-se. Registre-se e cumpra-se.

Timbó Grande, SC, 13 de janeiro de 2021.

Valdir Cardoso dos Santos
Prefeito Municipal

Adilson Wendt
Secretário de Administração e Finanças

Este Decreto foi publicado no Mural da Prefeitura Municipal de Timbó Grande em 13 de janeiro de 2021