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Lei Ordinária 2232/2020

Tipo: Lei Ordinária

Ano: 2020

Data da Publicação: 17/12/2020

EMENTA

Dispõe sobre cessão onerosa de imóvel e dá outras providências.

Integra da norma

2004930_Lei_2232_02_10_2020_Cessao_Honerosa.docx