Lei Ordinária Lei Ordinária 2232/2020 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2020 Data da Publicação: 17/12/2020 EMENTA Dispõe sobre cessão onerosa de imóvel e dá outras providências. Integra da norma 2004930_Lei_2232_02_10_2020_Cessao_Honerosa.docx
