Lei Complementar Lei Complementar 41/2020 Tipo: Lei Complementar Ano: 2020 Data da Publicação: 17/12/2020 EMENTA Concede aumento salarial aos servidores com mestrado Stricto Sensu e dá outras providências. Integra da norma 2004905_Lei_Complementar_41_19_02_2020_Aumento_para_Mestres.docx