Decreto Executivo Decreto Executivo 281/2020 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2020 Data da Publicação: 17/12/2020 EMENTA Dispõe sobre novas regras para a contenção da pandemia do Covid 19 e dá outras providências. Integra da norma 2004831_Decreto_281_Covid_19.docx
