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Decreto Executivo

Decreto Executivo 269/2020

Tipo: Decreto Executivo

Ano: 2020

Data da Publicação: 17/12/2020

EMENTA

Dispõe sobre normas de combate à pandemia Covid-19 dá outras providências.

Integra da norma

2004817_Decreto_269_Covid_Amarp2.docx