Decreto Executivo Decreto Executivo 251/2020 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2020 Data da Publicação: 17/12/2020 EMENTA Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências. Integra da norma 2004773_Decreto_251_Suplementacao_Saude.docx