Decreto Executivo Decreto Executivo 249/2020 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2020 Data da Publicação: 25/07/2020 EMENTA Dispõe sobre normas para enfrentamento à pandemia provocada pelo Covid-19 e dá outras providências. Integra da norma 1859489_Decreto_249_Dispoe_sobre_Decreto_Covid_Amarp.docx
