Decreto Executivo Decreto Executivo 231/2020 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2020 Data da Publicação: 16/07/2020 EMENTA Regulamenta o Fundo Municipal de Saneamento Básico e dá outras providências. Integra da norma 1850769_Decreto_231_Regulamenta_o_FMSB.docx
