Decreto Executivo Decreto Executivo 228/2020 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2020 Data da Publicação: 16/07/2020 EMENTA Dispõe sobre abertura de crédito adicional por superávit financeiro e dá outras providências. Integra da norma 1850766_Decreto_228_Suplementacao_superavit.docx