Lei Ordinária Lei Ordinária 2215/2020 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2020 Data da Publicação: 16/07/2020 EMENTA Torna obrigatório o uso de máscaras durante a pandemia do Covid 19 e dá outras providências. Integra da norma 1850638_Lei_2215_08_05_2020_Uso_de_Mascara.docx
