Decreto Executivo 201/2020
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2020
Data da Publicação: 23/03/2020
EMENTA
- Dispõe sobre circulação de pessoas dentre as ações de contenção da proliferação do coronavírus (Covid 19) e dá outras providências.
Integra da norma
EMENTA
Integra da norma