Decreto Executivo Decreto Executivo 193/2020 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2020 Data da Publicação: 23/03/2020 EMENTA Regulamentar o Inciso II do Art. 13 da Lei Complementar 01/2010 e dá outras providências. Integra da norma 1740720_Decreto_193_Regulamentar_Art_13.docx
