Decreto Executivo 193/2020
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2020
Data da Publicação: 23/03/2020
EMENTA
- Regulamentar o Inciso II do Art. 13 da Lei Complementar 01/2010 e dá outras providências.
Integra da norma
Município de Timbó Grande
Capital Catarinense Cabocla do Contestado
