Decreto Executivo Decreto Executivo 182/2020 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2020 Data da Publicação: 23/03/2020 EMENTA Dispõe sobre abertura de crédito adicional por superávit financeiro e dá outras providências. Integra da norma 1740703_Decreto_182_Suplementacao_superavit_salario_educacao.docx