Decreto Executivo Decreto Executivo 198/2020 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2020 Data da Publicação: 17/03/2020 EMENTA Dispõe sobre providências para conter a proliferação do Coronavírus (Covid-19) e dá outras providências. Integra da norma 1737334_Decreto_198_Coronavirus.docx
