Decreto Executivo Decreto Executivo 167/2019 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2019 Data da Publicação: 26/12/2019 EMENTA Ratifica o Decreto 109, reconhece débitos e dá outras providências. Integra da norma 1674552_Decreto_167_Comissao_Transporte_Escolar.docx