Lei Ordinária Lei Ordinária 2196/2019 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2019 Data da Publicação: 26/12/2019 EMENTA Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências. Integra da norma 1674525_Lei_2196_27_11_19_Suplementacao_Edu.docx