Decreto Executivo 143/2019
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2019
Data da Publicação: 02/12/2019
EMENTA
- Regulamenta a Lei Municipal 294/97, fixa valor máximo de gastos, por item, como pequenas despesas e dá outras providências.
Integra da norma
EMENTA
Integra da norma