Decreto Executivo Decreto Executivo 140/2019 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2019 Data da Publicação: 02/12/2019 EMENTA Dispõe sobre Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências. Integra da norma 1656230_Decreto_140_Suplementa_Super_EDU.docx