Decreto Executivo Decreto Executivo 138/2019 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2019 Data da Publicação: 20/11/2019 EMENTA Suplementa recursos por Excesso de Arrecadação e dá outras providências. Integra da norma 1647708_Decreto_138_Suplementa_Excesso_Agr.docx
