Decreto Executivo 115/2019
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2019
Data da Publicação: 23/10/2019
EMENTA
- Dispõe reposição de perdas infracionais na Função Gratificada Especial prevista na Lei Municipal nº 854, de 30 de setembro de 2011 e dá outras providências.
Integra da norma