Decreto Executivo Decreto Executivo 109/2019 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2019 Data da Publicação: 23/10/2019 EMENTA Nomeia para apuração de do transporte escolar e dá outras providências. Integra da norma 1626577_Decreto_108_Nomeia_Comissao_para_apuracao_de_multas_ambientais.docx