Decreto Executivo Decreto Executivo 101/2019 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2019 Data da Publicação: 23/10/2019 EMENTA Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências. Integra da norma 1626566_Decreto_101_Suplementa_Educacao.docx