Decreto Executivo Decreto Executivo 88/2019 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2019 Data da Publicação: 23/10/2019 EMENTA REGULAMENTA O SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS PREVISTO NO ART. 15 DA LEI Nº 8.666 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 1626489_Decreto_88_Regulamenta_Registro_de_Precos.docx
