Decreto Executivo Decreto Executivo 97/2018 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2018 Data da Publicação: 01/11/2018 EMENTA CRIA ELEMENTO DE DESPESA E SUPLEMENTA RECURSOS POR SUPERAVIT FINANCEIRO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Integra da norma 1349872_Decreto_97_Suplementa_Social.docx