Decreto Executivo Decreto Executivo 80/2018 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2018 Data da Publicação: 10/09/2018 EMENTA DISPÕE SOBRE OS GESTORES DE CONVÊNIOS E CONTRATOS, FISCAIS DE CONTRATOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 1322231_Decreto_80_Fiscal_de_Contrato.docx
