Início » Legislação » Decreto Executivo 54/2018

Decreto Executivo

Decreto Executivo 54/2018

Tipo: Decreto Executivo

Ano: 2018

Data da Publicação: 02/07/2018

EMENTA

SUPLEMENTA RECURSOS POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Integra da norma

1264311_Decreto_54_Suplementa_Agric.docx