Decreto Executivo Decreto Executivo 46/2018 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2018 Data da Publicação: 30/05/2018 EMENTA SUPLEMENTA DOTAÇÃO DO EXERCICIO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 1240750_Decreto_46_Suplementa_STO_lixo.docx