Decreto Executivo Decreto Executivo 30/2018 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2018 Data da Publicação: 11/04/2018 EMENTA CRIA ELEMENTO DE DESPESAS, SUPLEMENTA RECURSOS POR SUPERAVIT FINANCEIRO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Integra da norma 1204043_Decreto_30_Suplementa_Saude.docx
