Decreto Executivo Decreto Executivo 26/2018 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2018 Data da Publicação: 18/03/2018 EMENTA CRIA ELEMENTO DE DESPESA, SUPLEMENTA RECURSOS POR SUPERAVIT FINANCEIRO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Integra da norma 1182252_Decreto_26_Suplementa_Social.docx