Decreto Executivo Decreto Executivo 18/2018 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2018 Data da Publicação: 09/02/2018 EMENTA DECRETA PONTO FACULTATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 1152618_Decreto_18_Ponto_Facultativo_Carnaval.docx