Lei Complementar Lei Complementar 38/2018 Tipo: Lei Complementar Ano: 2018 Data da Publicação: 29/01/2018 EMENTA ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 35/2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 1143747_Lei_Complementar_38_29_1_2018.docx
