Decreto Executivo Decreto Executivo 06/2018 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2018 Data da Publicação: 12/01/2018 EMENTA CRIA ELEMENTO DE DESPESAS, SUPLEMENTA RECURSOS POR SUPERAVIT FINANCEIRO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Integra da norma 1143736_Decreto_6_Suplementa_SAH.docx