Decreto Executivo Decreto Executivo 04/2018 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2018 Data da Publicação: 12/01/2018 EMENTA NOMEIA MEMBROS DA COMISSÃO MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL – COMPDEC E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Integra da norma 1143733_Decreto_4_Nomeia_COMDEC.docx