Decreto Executivo Decreto Executivo Decreto 43/2017 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2017 Data da Publicação: 21/12/2017 EMENTA REGULAMENTA NUMERAÇÃO DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 1122067_Decreto_43_Numeracao_de_atos.docx
