Resolução Executiva 20/2017
Tipo: Resolução Executiva
Ano: 2017
Data da Publicação: 18/08/2017
EMENTA
- Parecer Jurídico – Solicita parecer sobre possibilidade de alteração de dotação orçamentária em Contrato oriundo de Processo de Licitação modalidade Carta Convite devido a atrasos nos pagamentos contratuais por falta de dotação orçamentária.
Integra da norma