Decreto Executivo Decreto Executivo 27/2017 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2017 Data da Publicação: 28/07/2017 EMENTA AUTORIZA O DESMEMBRAMENTO DE TERRENOS URBANOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 1024940_Decreto_27_Desmembramento.docx
