Lei Ordinária 2046/2017
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2017
Data da Publicação: 28/06/2017
EMENTA
- AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR REPARCELAMENTO DOS CONTRATOS Nº 728/2009, 918/2013 E 921/2013, PARCELAMENTO CONFORME ACORDO Nº 587/2017, COM SEU REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – RPPS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma