Decreto Executivo Decreto Executivo 023/2017 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2017 Data da Publicação: 14/06/2017 EMENTA DECRETA PONTO FACULTATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 996260_Decreto_23_Ponto_Facultativo_Corpus_Christi.docx
