Lei Ordinária Lei Ordinária 2038/2017 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2017 Data da Publicação: 10/06/2017 EMENTA CRIA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DE TRANSPORTE COLETIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 992804_Lei_2038_2_6_2017.docx
