Decreto Executivo Decreto Executivo 19/2017 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2017 Data da Publicação: 13/05/2017 EMENTA REGULAMENTA O CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO – COMTUR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 970439_Decreto_19_Turismo.docx
