Decreto Executivo Decreto Executivo 020/2017 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2017 Data da Publicação: 11/05/2017 EMENTA DECLARA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NO TRANSPORTE ESCOLAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 969331_Decreto_20_Transporte_Escolar.docx
