Legislação

Decreto Executivo 286/2020
Decreto Executivo

Número/Ano: 286/2020
Data da Publicação: 17/12/2020

Ementa: Constitui e nomeia Comitê Municipal de Gerenciamento da Pandemia de Convid-19, cria Comissões Escolares de Gerenciamento da Pandemia de Covid-19, com base nas diretrizes estaduais de retorno às aulas presenciais e dá outras providências.

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