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Lei Aldir Blanc é uma Lei de apoio a cultura é regulamentada pelo Governo Federal. nº 14.017 de 29 de junho de 2020.    

Plano diretor, Municipal. 

Contrução, reforma e ampliação de residencias.

Imprima e preencha, os dador requerido, para solicitar, Construção, Reforma e Ampliação da construção Civil.

Consulta prévia, Alvará e Habite-se.