ATENÇÃO CONTRIBUINTES COM DÉBITOS EM DÍVIDA ATIVA COM O MUNICÍPIO!
PREFEITURA MUNICIPAL ESCLARECE MEDIDAS RELATIVAS À COBRANÇA DE DÉBITOS EM DÍVIDA ATIVA
A Prefeitura Municipal de Timbó Grande vem a público prestar esclarecimentos à população sobre as medidas adotadas em relação à cobrança de débitos inscritos em Dívida Ativa.
A Administração Municipal informa que tais providências decorrem de obrigação legal, conforme orientação e determinação dos órgãos de controle. O Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, por meio da Instrução Normativa nº 36/2024, comunicou oficialmente aos municípios catarinenses a necessidade de adoção de mecanismos de cobrança administrativa dos créditos públicos, especialmente por meio do protesto extrajudicial em cartório, antes do ajuizamento de ações judiciais.
Dessa forma, é importante destacar que o Município está cumprindo uma exigência legal e institucional. A não adoção dessas medidas pode resultar na responsabilização dos gestores públicos, conforme alertado pelo próprio Tribunal de Contas, incluindo a abertura de processos e apontamentos quanto à omissão na cobrança de valores devidos aos cofres públicos.
Com o objetivo de atender a essas determinações, foi sancionada a Lei Municipal nº 2.710, de 23 de outubro de 2025, que regulamenta o valor mínimo para o ajuizamento de execuções fiscais e autoriza a utilização de meios administrativos de cobrança, incluindo o protesto de Certidões de Dívida Ativa.
A medida busca maior eficiência na gestão pública, considerando que, em muitos casos, o custo de uma cobrança judicial pode ser superior ao próprio valor da dívida. Assim, a cobrança administrativa passa a ser adotada como etapa inicial, reservando o processo judicial para situações em que seja realmente necessário.
A Prefeitura reforça que o objetivo dessas ações não é prejudicar os contribuintes, mas sim cumprir a legislação vigente e garantir a correta arrecadação dos recursos públicos. Os valores arrecadados retornam diretamente à população por meio de investimentos em áreas essenciais, como saúde, educação, infraestrutura e serviços urbanos.
A Administração Municipal reconhece as dificuldades enfrentadas por muitas famílias e reafirma seu compromisso em atuar com equilíbrio, respeito e responsabilidade. Os contribuintes que possuem débitos em aberto podem procurar o setor de tributos da Prefeitura para verificar sua situação, obter orientações e buscar a regularização de eventuais pendências.
Por fim, a Prefeitura solicita a compreensão da população, destacando que as medidas adotadas são necessárias para o cumprimento da lei e para a proteção do interesse público.
A gestão municipal seguirá pautada pela transparência, responsabilidade e diálogo, trabalhando continuamente para o desenvolvimento de Timbó Grande e o bem-estar de toda a população.