O Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS é órgão colegiado, permanente, deliberativo e de controle social responsável por acompanhar, fiscalizar e deliberar sobre a Política Municipal de Assistência Social, garantindo a participação da sociedade na formulação e no acompanhamento das ações e serviços socioassistenciais do município.
O Conselho atua conforme a Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS (Lei nº 8.742/1993), promovendo o controle social e contribuindo para o fortalecimento da gestão da assistência social no âmbito municipal.